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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 146
No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

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Resumo Jurídico

O Artigo 146 do Código de Processo Civil: A Preservação dos Atos Processuais

O Artigo 146 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um princípio fundamental para a validade dos atos processuais: o de que os atos e os termos praticados antecipadamente, com a finalidade de evitar ou sanar vício processual, hão de ser considerados válidos, ainda que praticados antes da ocorrência da citação.

Em outras palavras, este artigo garante que, em determinadas situações, a antecipação de atos no processo não invalidará o procedimento. Ele busca a economia processual e a celeridade da justiça, evitando que formalismos excessivos prejudiquem o andamento do processo e o direito das partes.

Compreendendo os Pontos Chave:

  • Antecipação de Atos: Refere-se a ações praticadas antes do momento estritamente previsto na lei, como, por exemplo, a apresentação de uma contestação antes da citação formal do réu.
  • Finalidade de Evitar ou Sanar Vício: O ato antecipado deve ter um propósito claro: prevenir a ocorrência de um defeito no processo (como a nulidade por falta de intimação em determinado momento) ou corrigir um vício que já tenha ocorrido.
  • Eficácia da Citação: A citação, ato formal que comunica ao réu a existência de um processo, é um marco importante no processo. No entanto, o artigo 146 flexibiliza essa regra, permitindo que atos anteriores à citação sejam válidos se atenderem aos seus requisitos.

Exemplos Práticos:

Imagine que um réu tome conhecimento da existência de uma ação contra si antes de ser formalmente citado. Se ele, de forma espontânea, apresentar sua defesa (contestação) antes mesmo de receber o mandado de citação, o artigo 146 protege essa atitude. A sua defesa, praticada antecipadamente para evitar a revelia (defesa tardia que leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), será considerada válida.

Outro exemplo seria a realização de uma perícia necessária para o deslinde da causa, que, por sua natureza, precisa ser feita com urgência e antes mesmo que a citação seja efetivada. Se essa perícia visa a evitar a perda de uma prova ou a apuração de um fato crucial, e ela é realizada, o artigo 146 garante sua validade.

Propósito do Artigo 146:

O principal objetivo deste dispositivo legal é garantir a efetividade do processo e o direito de defesa. Ao permitir a validação de atos antecipados e com propósito saneador, o CPC evita que as partes percam o direito de se defender ou de participar ativamente do processo por meros formalismos temporais. Ele reforça a ideia de que o processo deve ser um instrumento para a justiça, e não um obstáculo para a sua realização.

Em suma, o Artigo 146 do CPC é um importante mecanismo que busca a racionalização do rito processual, conferindo segurança jurídica aos atos praticados em prol da celeridade e da justiça, desde que respeitados os fins que justificam sua antecipação.